Proposta de Centralização dos Direitos de Transmissão da Liga Portugal

Proposta de Centralização dos Direitos de Transmissão da Liga Portugal

Proposta de Centralização dos Direitos de Transmissão da Liga Portugal

A Liga Portugal apresentou à Autoridade da Concorrência um documento de 62 páginas, ao qual A BOLA teve acesso, detalhando a proposta de centralização dos direitos de transmissão. Esta centralização, que é obrigatória por lei, terá um impacto significativo nas receitas dos clubes e na forma como os portugueses consomem futebol.

É importante ressaltar que este documento é um rascunho e não a proposta formal prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 22-B/2021, que estabelece a titularidade dos direitos de transmissão televisiva e multimédia, bem como as regras para a sua comercialização nos campeonatos masculinos de futebol das I e II Ligas.

Em contato com A BOLA, a AdC enfatizou que haverá novos encontros com a Liga Portugal, agendados para setembro, para discutir a proposta, que deve ser oficializada e apresentada pela Liga e pela Federação até o final da temporada. A proposta abrange não apenas a transmissão na televisão, mas também o consumo digital.

No documento, a Liga expressa preocupações sobre o preço que os consumidores poderão pagar pelo acesso ao produto, que será distribuído em lotes, ou seja, em dias e horários específicos de jogos.

O comprador dos direitos da Liga terá acesso por um período de cinco anos, após o qual os direitos retornarão à Liga, que será gerida por uma empresa criada para este fim: a Liga Centralização. Este período de contrato é baseado em várias considerações, incluindo a tendência nas cinco grandes ligas europeias de contratos de 4 a 5 anos. A Liga argumenta que isso incentivará o investimento, possibilitará a entrada de novos concorrentes e reduzirá a probabilidade de aumento de preços para os consumidores.

Um ponto relevante para discussão entre a Liga e a Autoridade da Concorrência é a cláusula No Single-Buyer. A Liga não deseja a imposição de uma cláusula que restrinja a compra dos direitos a apenas uma entidade. O documento sugere que a presença de múltiplos compradores é benéfica, mas, caso apenas uma entidade adquira todos os direitos, a Liga deve, em conjunto com a AdC, definir a «exploração de determinados jogos em regime de co-exclusividade ou sublicenciamento de uma percentagem dos direitos».

Se um único comprador adquirir todos os jogos, poderá ser obrigado a permitir que uma parte deles seja transmitida por outra entidade. O sublicenciamento é sempre uma possibilidade, permitindo que um comprador transfira os direitos de transmissão a um terceiro, desde que respeitadas as regras da Liga. Um exemplo atual é a NOS, que possui os direitos de TV do Benfica e os cede à BTV, enquanto também detém direitos de outros clubes e os repassa à Sport TV.

Na sua argumentação contra a cláusula de comprador único, a Liga observa que no mercado português existem poucas entidades com capacidade financeira para adquirir os direitos. Além disso, expressa preocupação com o baixo poder de compra dos consumidores, que poderiam se beneficiar da concentração do produto.

A Liga também menciona que a multiplicidade de compradores pode aumentar a pirataria, devido à necessidade de várias assinaturas para acessar todos os jogos da Liga e II Liga.

Outro aspecto a ser considerado é a ausência de um preço mínimo definido no documento enviado à AdC, assim como a falta de informações sobre a distribuição de receitas entre os clubes. Isso levanta a questão crucial sobre o valor que a Liga atribui ao seu produto e que preço os compradores devem estar dispostos a pagar.

O procedimento de compra permite propostas individuais, consórcios e entidades afins, e é admissível a participação de entidades vinculadas a operadores concorrentes, desde que atuem com independência e garantam a conformidade com os princípios de concorrência, igualdade e transparência. Essa cláusula pode abrir portas para a Sport TV, que é acionista de três operadoras concorrentes: Vodafone, MEO e NOS.

Atualmente, os canais Sport TV, BTV e V+ estão transmitindo jogos da I Liga. O documento não menciona explicitamente a proibição de uma SAD participar na compra dos direitos.

A DAZN, que detém direitos sobre competições internacionais como a Premier League e a Liga dos Campeões, é um player ativo no mercado português e não deve ser desconsiderada a entrada de fundos ou plataformas de streaming, que têm se voltado para a compra e transmissão de esportes ao vivo.

Existem vários requisitos técnicos que devem ser atendidos para participar do leilão, incluindo a capacidade de transmissão para alcançar, no mínimo, 80% da população. As propostas devem ser apresentadas de forma fechada e confidencial. A Liga não especificou um valor no documento, mas indica que definirá preços de reserva para cada lote, que são confidenciais e depositados em um notário.

O preço de reserva representa o preço médio mínimo, estabelecido por temporada, a partir do qual a proposta com a oferta econômica mais alta que cumpra ou exceda esse valor será adjudicada. A melhor proposta financeira será escolhida, podendo a Liga Centralização atribuir uma valorização de até 5% sobre o valor da proposta que melhor atender aos requisitos. Contudo, como não há um preço mínimo previamente definido, o preço de reserva pode não ser atingido. Nesse caso, a Liga pode optar por:

Atribuir o(s) lote(s) à melhor proposta financeira, mesmo que o montante não seja alcançado;

Iniciar um processo de negociações privadas com potenciais interessados;

Comercializar um lote de forma não exclusiva;

Transmitir os conteúdos em canal ou plataforma própria.

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